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Artigo
Atenção: a união estável com data retroativa não retroage o regime de bens
Um erro muito comum é acreditar que a escritura pública de união estável retroativa muda o regime de bens desde
23/10/2025
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Artigo
Regimes de casamento e seus efeitos na herança e no divórcio
Muita gente casa sem saber que o regime de bens define o futuro do patrimônio — inclusive na herança e
23/10/2025
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Artigo
O risco que o empresário corre ao não planejar a sucessão e o casamento
Você já pensou que o maior risco para a sua empresa pode estar dentro de casa? Muitos empresários se preocupam
23/10/2025
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Artigo
Auxílio-Acidente do INSS: O Benefício Que Muita Gente Chama (Confunde) de Pecúlio
O auxílio-acidente do INSS é uma indenização mensal paga a quem sofreu um acidente e ficou com alguma sequela que
23/10/2025
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Artigo
O direito de arrependimento e as compras em loja física
Muitas pessoas acreditam que o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser exercido em
23/10/2025
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Artigo
A vítima, o crime e a indenização
Toda sentença penal tem em si a possibilidade de vir, além de condenação, como a restritiva de liberdade, ou seja,
23/10/2025
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